05 de fevereiro de 2010
Governo quer evitar que inconstitucionalidade provoque prejuízos aos cofres públicos
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a equipe econômica ainda está avaliando as ações a serem tomadas. O ministro não esclareceu se pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para regularizar a contribuição.
O STF considerou inconstitucional a contribuição ao Funrural porque o pagamento foi instituído por meio de lei ordinária, não de lei complementar. A decisão vale apenas para duas empresas do grupo frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, que questionou a contribuição na Justiça. Além de interromper a cobrança, o governo foi condenado a devolver as contribuições recolhidas desde 2005. O STF ainda analisará se a decisão pode ser estendida às demais empresas do setor agropecuário, mas o julgamento ainda não tem data para ocorrer. Enquanto a decisão final não sai, as empresas devem recorrer individualmente à Justiça para deixar de pagar a contribuição do Funrural. |
